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Prefeitura Municipal de Jacinto - MG
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Prefeitura Municipal de Jacinto

Atenção

Em cumprimento ao Artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/97, as redes sociais e o portal da Prefeitura, a partir de 6 de julho até o final do processo eleitoral de 2024, publicarão apenas conteúdo de utilidade pública.

DIÁRIO OFICIAL

EDIÇÃO: 002

27/08/2024 Publicações: 002 executivo Quantidade de visualizações: 45

Assinado eletronicamente por: merivaldo porto - CPF: ***.XXX.XXX-** em 27/08/2024 00:00

Decreta ESTADO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIA PÚBLICA ECONÔMICA E FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE JACINTO/MG, estabelecendo diretrizes e metas de CONTIGENCIAMENTO para o equilíbrio das despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal e garantia da ordem pública como um todo.