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Em cumprimento ao Artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/97, as redes sociais e o portal da Prefeitura, a partir de 6 de julho até o final do processo eleitoral de 2024, publicarão apenas conteúdo de utilidade pública.

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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