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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Dispensa física - Prefeitura de JACINTO - REVISADO

Regulamenta espécie de contratação direta denominada “dispensa”, de forma física, nos termos do art. 72 e seguintes, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO-MG

11/04/2024

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