Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Obras e serviços correlatos - Prefeitura de JACINTO - REVISAD
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de JACINTO/MG.
11/09/2024