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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais:

Dispõe sobre feriados municipais no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos da Administração Públ

Data	Dia da Semana	Denominação	Natureza
05/03/2025	Quarta-feira	Quarta Feira de Cinzas	Feriado Municipal
24/06/2025	Terça-feira	São João	Feriado Municipal
08/07/2025	Terça-feira	Dia do Evangélico Jacintense	Feriado Municipal
31/12/2025	Quarta-feira	Aniversário da Cidade	Feriado Municipal

01/11/2024

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